Estatuto Social da AOFIPOL Brasil
Resumo do Estatuto Social
Este resumo facilita a leitura. O texto que vale oficialmente é o Estatuto registrado em cartório, reproduzido na íntegra logo abaixo. Reforma aprovada em Assembleia Geral de 13 de outubro de 2025 e registrada no 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Recife (PE) em 22 de julho de 2026.
Quem somos
A Associação Nacional dos Oficiais Investigadores de Polícia do Brasil (AOFIPOL-BR), fundada em 9 de abril de 2018, CNPJ 34.085.848/0001-82, é uma associação civil sem fins lucrativos, de âmbito nacional, com sede e foro em Recife (PE). Representa os Oficiais Investigadores de Polícia instituídos pela Lei nº 14.735/2023.
Finalidades
Defender os interesses coletivos e individuais dos associados, inclusive na Justiça; lutar pela implementação da Lei Orgânica Nacional (Lei 14.735/23) em todos os estados; promover a valorização profissional; oferecer assistência jurídica, social e de saúde; firmar convênios; promover cursos e capacitação; e atuar junto ao Poder Legislativo.
Quem pode se associar
Policiais civis de todas as unidades da Federação, dos quadros operacionais e estratégicos: Oficiais Investigadores, Escrivães, Investigadores, Agentes, Inspetores, Comissários e cargos equivalentes, ativos ou aposentados. Há associados contribuintes, não contribuintes, honorários e entidades associadas. A admissão exige ficha cadastral, documentos, concordância com o Estatuto e aprovação da Diretoria Executiva.
Mensalidade
2% do salário mínimo para o associado contribuinte e 10% para entidade associada. Atrasos têm multa de até 2% e juros de até 1% ao mês. Com 3 meses de atraso, serviços e convênios podem ser suspensos. Com mais de 12 meses, o associado pode ser excluído, após notificação.
Direitos
Participar das assembleias com voz e voto (contribuintes em dia); votar e ser votado (para concorrer, é preciso ser contribuinte há pelo menos 12 meses); usar benefícios e convênios; examinar documentos e atas, com resposta em até 15 dias úteis; pedir, junto com 15% dos associados, a convocação de assembleia; e apresentar reclamações e sugestões à Presidência.
Deveres
Pagar a mensalidade, zelar pela imagem e pelo patrimônio da associação, comparecer às assembleias e cumprir o Estatuto e os regimentos.
Desfiliação
É livre e não precisa de justificativa: basta carta protocolada na sede ou e-mail enviado ao endereço oficial da associação.
Penalidades
Advertência, suspensão, inelegibilidade, cassação de mandato e exclusão, sempre com ampla defesa e contraditório. Cabe recurso em até 10 dias à Diretoria Executiva e, depois, à Assembleia Geral.
Órgãos
Assembleia Geral (órgão soberano), Diretoria Executiva, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal (3 membros efetivos e 2 suplentes).
Assembleias
A Assembleia Geral Ordinária se reúne todo ano para aprovar as contas. A Extraordinária pode ser convocada a qualquer tempo pelo Presidente, pela maioria da Diretoria Executiva ou do Conselho Administrativo, ou por 15% dos associados. O edital sai no site, nas redes sociais e na sede com pelo menos 3 dias de antecedência. Na 1ª chamada é preciso a presença de metade mais um dos associados; 30 minutos depois, a 2ª chamada delibera com qualquer número. As assembleias podem ser presenciais, virtuais ou híbridas.
Eleições e mandato
Eleições a cada 4 anos, em assembleia eleitoral com edital publicado ao menos 30 dias antes do fim do mandato. Vence a chapa com maioria dos votos válidos; chapas incompletas são aceitas (mínimo de 1/4 da Diretoria Executiva) e chapa única é aclamada. O mandato é de 4 anos, com uma única reeleição para Presidente. Cargos vagos são preenchidos por eleição suplementar.
Reforma do Estatuto e dissolução
Só podem ser decididas em Assembleia Extraordinária convocada para esse fim, com voto de 2/3 dos presentes. Em caso de dissolução, o patrimônio vai para entidade sem fins lucrativos com objetivos semelhantes, sem divisão entre os associados.
Transparência
O exercício financeiro vai de janeiro a dezembro. Todo ano, a Diretoria Executiva publica em meio eletrônico o relatório de atividades e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal.
Íntegra do Estatuto Social
